Ao realizar o processo em um órgão falso ou não autorizado, o transportador corre o risco de ter o seu registro suspenso ou cassado.
Nova legislação atende demanda antiga das empresas e traz segurança jurídica e nas operações de transporte.
Ação foi proposta este ano pelo Ministério Público de São Paulo após conclusão de inquérito sobre embarque de animais no porto de Santos em 2017.
